Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação

O RelGuard CRM é um sistema privado de gestão jurídica desenvolvido pela Nova Era Technology para uso exclusivo das partes autorizadas, voltado exclusivamente a acompanhamento processual com análise jurídica completa, jurisprudências STJ & TJSP e réplica robusta — tudo num único painel seguro.

O acesso ao sistema implica a plena aceitação destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o sistema.

2. Acesso e Credenciais

O acesso é estritamente restrito aos seguintes perfis autorizados:

• Administradores: Exclusivo as partes autorizadas — acesso pleno ao sistema
• Usuário jurídico: Advogado autorizado de uso exclusivo a parte autorizada — acesso à documentação e módulos jurídicos

O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de senha é expressamente proibido.

3. Finalidade Permitida

O sistema destina-se exclusivamente a:

• Gestão e acompanhamento do processo judicial exclusivo as partes autorizadas
• Organização de documentos, andamentos, prazos e análises jurídicas relacionados ao processo
• Geração de relatórios e peças jurídicas para uso exclusivo da equipe autorizada
• Armazenamento e consulta de jurisprudências aplicáveis ao caso concreto

4. Usos Proibidos

É expressamente vedado:

• Compartilhar, divulgar ou publicar informações extraídas do sistema sem autorização expressa dos Requerentes
• Acessar o sistema com credenciais de terceiros ou de forma não autorizada
• Utilizar as informações do sistema para fins distintos da condução do processo judicial
• Tentar contornar as medidas de segurança implementadas (Cloudflare Turnstile, WAF, autenticação JWT)
• Realizar ataques de força bruta, injeção de código ou qualquer tentativa de comprometimento do sistema
• Usar ferramentas automatizadas para raspagem de dados (scraping)

5. Confidencialidade

Todas as informações contidas no sistema são sigilosas e estão sujeitas ao dever de confidencialidade profissional, inclusive em relação ao sigilo das comunicações entre advogado e cliente (Estatuto da OAB, art. 34, VII). Qualquer vazamento ou divulgação não autorizada poderá acarretar responsabilização civil, penal e disciplinar.

6. Responsabilidade

A Nova Era Technology não se responsabiliza por decisões jurídicas tomadas com base exclusiva nas análises e informações do sistema sem revisão do advogado responsável. O sistema é uma ferramenta de apoio — as análises jurídicas geradas devem ser revisadas e validadas pelo Advogado autorizado de uso exclusivo a parte autorizada antes de qualquer uso processual.

O sistema é fornecido "como está" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Eventos de força maior, manutenções programadas ou falhas de terceiros (Cloudflare) não geram responsabilidade.

7. Propriedade Intelectual

O código-fonte, design e arquitetura do RelGuard CRM são de propriedade da Nova Era Technology. Os dados jurídicos inseridos pertencem exclusivamente as partes interessadas e autorizadas.

8. Vigência e Rescisão

Estes termos vigoram enquanto o processo judicial estiver em curso. Após o trânsito em julgado da sentença e eventual encerramento do processo, o acesso ao sistema será encerrado e os dados serão mantidos pelo prazo legal mínimo antes de eventual exclusão.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas relacionadas ao uso do sistema serão submetidas ao foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para:contato@novaeratechnology.com