Proteção de Dados — LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais · Lei nº 13.709/2018
RelGuard CRM · Vigente a partir de 04 de junho de 2026
Sistema em conformidade com a LGPD
O RelGuard CRM foi desenvolvido com privacidade por design (privacy by design), aplicando os princípios da Lei 13.709/2018 desde a concepção do sistema.
1. Princípios Aplicados (Art. 6º LGPD)
Finalidade
Dados tratados apenas para gestão de processo judicial voltado exclusivamente a acompanhamento processual com análise jurídica completa
Adequação
Tratamento compatível exclusivamente com as finalidades declaradas
Necessidade
Coleta limitada ao mínimo necessário para a finalidade
Livre Acesso
Titulares têm acesso facilitado aos seus dados mediante solicitação
Qualidade dos Dados
Exatidão, clareza e atualização dos dados garantidas pelo usuário responsável
Transparência
Informações claras sobre tratamento — este documento e a Política de Privacidade
Segurança
Medidas técnicas: TLS 1.3, bcrypt, JWT HttpOnly, Cloudflare Turnstile, WAF
Não Discriminação
Dados não utilizados para fins discriminatórios
2. Base Legal do Tratamento (Art. 7º LGPD)
O tratamento dos dados pessoais no RelGuard CRM fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais:
| Hipótese Legal | Artigo LGPD | Aplicação no Sistema |
|---|---|---|
| Exercício de direitos em processo judicial | Art. 7º, VI | Dados jurídicos de processo judicial voltado exclusivamente a acompanhamento processual com análise jurídica completa |
| Legítimo interesse do controlador | Art. 7º, IX | Autenticação, segurança e logs de acesso |
| Cumprimento de obrigação legal | Art. 7º, II | Retenção de logs (Marco Civil da Internet) |
3. Seus Direitos como Titular (Art. 18 LGPD)
Como titular de dados pessoais, você tem os seguintes direitos garantidos:
Confirmação da existência de tratamento de seus dados
Acesso aos dados pessoais tratados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento
Informação sobre entidades com as quais foram compartilhados seus dados
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências
Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nesta hipótese
Como exercer seus direitos:
Envie sua solicitação por e-mail para contato@novaeratechnology.com identificando-se como titular dos dados. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme art. 19 da LGPD.
4. Medidas de Segurança Implementadas
Criptografia
TLS 1.3 em todas as comunicações · bcrypt nas senhas · JWT assinado
Proteção de Acesso
Cloudflare Turnstile anti-bot · Cookie HttpOnly + Secure + SameSite=Strict · Sessão de 8h
Restrição de Dados
noindex/nofollow · Acesso somente a usuários explicitamente cadastrados · WAF Cloudflare
5. Encarregado de Dados (DPO)
Nova Era Technology
E-mail: contato@novaeratechnology.com
Responsável pelo tratamento de dados do RelGuard CRM
Caso considere que seus direitos não foram atendidos, você pode registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.